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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
164/1988 Reestrutura os vencimentos do Quadro de Funcionários desta Municipalidade e dá outras providências. 03/05/1988
163/1988 Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano da Sede do Município. 22/03/1988
162/1988 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Estado da Educação, objetivando a execução da Promdepar. 11/03/1988
161/1988 Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio e dá outras providências. 02/03/1988
160/1988 Dispõe sobre Doação de uma área de terras denominada "Oficina de Regulagem de Motores Vabel Ltda - ME" e dá outras providências. 02/03/1988
159/1988 Reestrutura os vencimentos do Quadro de Funcionários desta Municipalidade, e dá outras providências. 02/02/1988
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