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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2024
Número
2226
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a homologação dos critérios de priorização para atendimento de alunos nas Unidades Escolares que ofertem a Política de Educação em tempo integral - ETIM, conforme o artigo 4º da Lei Complementar 255/2023, que especifica.

Arquivos

Número: 2226
Alteram ou Revogam - 2226/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2226/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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