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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/1936 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de quinhentos e quarenta e oito mil réis solicitada a verba "Obras Públicas" do orçamento vigente. 21/12/1936
2/1936 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1937. 16/11/1936
1/1936 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de duzentos e cinquenta mil réis a verba do artigo 1º, letra B, do Orçamento vigente. 07/11/1936
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