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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1990 |
| Número | ||
| 289 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
Institui o Código Tributário do Município de Pereiras e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 289 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 289/1990 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 289/1990 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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