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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2020
Número
1646
Legislatura
2017-2020
Ementa
Torna obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória durante o deslocamento de pessoas pelo território do Município e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado como forma de prevenção para a contenção do avanço da epidemia de covid-19.

Arquivos

Número: 1646
Alteram ou Revogam - 1646/2020
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Lei Consolidada - 1646/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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