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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/1996 |
Número | ||
406 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a doar a CESP (Companhia Energética do Estado de São Paulo) rede secundária com iluminação pública e transformador no Núcleo Habitacional de Pereiras. |
Arquivos
Número: 406 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 406/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 406/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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