.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2020 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Concede Revisão Gerai Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras dá outras providências. |
Arquivos
Número: 21 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 21/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.