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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/1997
Número
422
Legislatura
1997-2000
Ementa

Autoriza o Executivo a transferir para a Companhia do Desenvolvimento de Pereiras - CODEPE - os imóveis, para cumprir o previsto no Artigo 3º da Lei nº 218/89.

Arquivos

Número: 422
Alteram ou Revogam - 422/1997
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Lei Consolidada - 422/1997
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