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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2019
Número
1101
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e
dá outras providências.

Arquivos

Número: 1101
Alteram ou Revogam - 1101/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1101/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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