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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/1998
Número
444
Legislatura
1997-2000
Ementa
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da gestão das ações de serviços de assistência social e da outras providências.

Arquivos

Número: 444
Alteram ou Revogam - 444/1998
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Lei Consolidada - 444/1998
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