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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2000
Número
471
Legislatura
1997-2000
Ementa
Acrescenta a línea ''G", no Artigo da Lei Municipal 336/93 de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre cessão de àrea de terra às Indústrias que vierem a se instalar no Município de Pereiras e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 471
Alteram ou Revogam - 471/2000
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Lei Consolidada - 471/2000
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