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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2017
Número
1056
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a revogação Integral da Lei Municipal n° 688, de 04 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fixação do valor da terra nua dos Imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1056
Alteram ou Revogam - 1056/2017
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Lei Consolidada - 1056/2017
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