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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2003 |
Número | ||
575 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 289/90 - DE 20/12/1990, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NO QUE TRATA SOBRE O ISSQN, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS |
Arquivos
Número: 575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 575/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 575/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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