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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2003
Número
575
Legislatura
2001-2004
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 289/90 - DE 20/12/1990, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NO QUE TRATA SOBRE O ISSQN, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2003
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Lei Consolidada - 575/2003
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