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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2017 |
Número | ||
1043 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1043 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1043/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1043/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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