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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2008
Número
700
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza a Celebração de Convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Arquivos

Número: 700
Alteram ou Revogam - 700/2008
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Lei Consolidada - 700/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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