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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/10/2009 |
Número | ||
772 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Prorroga por mais 90 (noventa) dias os prazos previstos nos §§ 2® e 3a, do Artigo de da Lei Municipai na 747/2009 de 23/03/09 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 772 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 772/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 772/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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