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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2010
Número
797
Legislatura
2009-2012
Ementa
INSTITUI ÁREAS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO URBANA - AERU, CONE. ARTIGO 26 DO PLANO DIRETOR, NAS GLEBAS QUE DESCREVE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N^ 758/09, DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS PELA MUNICIPALIDADE CONHECIDOS COMO LOTEAMENTO BAIRRO DA SERRA, LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIO PEDRO DE ALMEIDA E LOTEAMENTO JARDIM SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA RUA CEL. JOSÉ BONINI".

Arquivos

Número: 797
Alteram ou Revogam - 797/2010
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Lei Consolidada - 797/2010
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