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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2010 |
Número | ||
797 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
INSTITUI ÁREAS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO URBANA - AERU, CONE. ARTIGO 26 DO PLANO DIRETOR, NAS GLEBAS QUE DESCREVE, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N^ 758/09, DOS NÚCLEOS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS PELA MUNICIPALIDADE CONHECIDOS COMO LOTEAMENTO BAIRRO DA SERRA, LOCALIZADO NA RUA VOLUNTÁRIO PEDRO DE ALMEIDA E LOTEAMENTO JARDIM SÃO BENEDITO, LOCALIZADO NA RUA CEL. JOSÉ BONINI". |
Arquivos
Número: 797 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 797/2010 | ||
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Lei Consolidada - 797/2010 | ||
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