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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2010 |
Número | ||
793 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Pereiras na pessoa do Chefe do Executivo a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo no sentido de delegar as atribuições conferidas ao Município pelo artigo 24 e seus incisos, da Lei n°9.503/97 |
Arquivos
Número: 793 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 793/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 793/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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