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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2025
Número
2279
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.501 / 2025 no que concerne a qualificação das entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Pereiras/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2279
Alteram ou Revogam - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2279/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2025 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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