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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2012
Número
888
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 2" eartigo 3" no demonstrativo da despesa por natureza, item B relativo ao Orçamento da Seguridade Social, item 3 — Despesas Correntes, grupo 3,3 — outras despesas correntes da Lei n'^ 884 de 23 de Outubro de 2012

Arquivos

Número: 888
Alteram ou Revogam - 888/2012
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Lei Consolidada - 888/2012
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