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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2024
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a noemação dos membros para a Comissão Técnica Multiprofissional de Vigilância Sanitária para fins de avaliação físico-funcional dos projetos de edificações de interesse à Saúde, criada pelo Decvreto nº 407 de 28 de janeiro de 2005.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/02/2024 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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