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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2023
Número
90
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia os membros da Comissão de Seleção e Análise de Mérito Cultural dos projetos inscritos - referente ao uso dos recursos da Lei Complementar 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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