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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2016
Número
1279
Legislatura
2013-2016
Ementa

Regulamenta o DESMEMBRAMENTO DE LOTES do imóvel de matrícula nº 13.969 transportada para a matrícula 20.809 do CRI - Conchas/SP.

Arquivos

Número: 1279
Alteram ou Revogam - 1279/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1279/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 08:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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