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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
Número | ||
2109 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 24 da Lei nº 569/03, de 02 de setembro de 2003, que dispõe sobre ruídos, proteção do bem estar e do sossego público e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2109 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2109/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2109/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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