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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/03/2012
Número
859
Legislatura
2009-2012
Ementa
OUTORGA escritura definitiva de Compra e Venda de imóvel à viúva e herdeiros de ANTONIO ROOUE BERTIN

Arquivos

Número: 859
Alteram ou Revogam - 859/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 859/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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