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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2023
Número
2069
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o uso de espaços públicos para realização de eventos públicos e temporários, bem como, a expedição de alvará de Autorização, em consonância com a Lei 569/2003, e revoga o Decreto nº 1.369 de 04 de abril de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2069
Alteram ou Revogam - 2069/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2069/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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