.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/05/2023 |
Número | ||
2069 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o uso de espaços públicos para realização de eventos públicos e temporários, bem como, a expedição de alvará de Autorização, em consonância com a Lei 569/2003, e revoga o Decreto nº 1.369 de 04 de abril de 2017 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2069 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2069/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2069/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação