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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2016
Número
1276
Legislatura
2013-2016
Ementa

Trata-se da Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho de FUNDEB.

Arquivos

Número: 1276
Alteram ou Revogam - 1276/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1276/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/10/2023 - 08:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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