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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2023 |
Número | ||
2051 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o art. 20, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Pereiras/SP, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2051/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2051/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação