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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
2051
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o art. 20, §2º da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Pereiras/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2051
Alteram ou Revogam - 2051/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2051/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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