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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
2048
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os procedimentos para a realização das dispensas de licitação, fundamentada nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Municipal de Pereiras/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2048
Alteram ou Revogam - 2048/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2048/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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