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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2023 |
Número | ||
2048 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os procedimentos para a realização das dispensas de licitação, fundamentada nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Municipal de Pereiras/SP, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2048 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2048/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2048/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação