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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2023
Número
2047
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133. de 1º de Abril de 2021, para dispor sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de poio, da comissão de contratação e dos gestores fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2047
Alteram ou Revogam - 2047/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2047/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/05/2023 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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