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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2016
Número
1260
Legislatura
2013-2016
Ementa

Dispõe sobre a Lei nº 955/2014 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início de Exercício de 2016, com base no Decreto Federal nº 8.618/2015, que informa que a partir de 1º de Janeiro, o salário mínimo será de R$ 880,00.

Arquivos

Número: 1260
Alteram ou Revogam - 1260/2016
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Lei Consolidada - 1260/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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