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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2017 |
Número | ||
1342 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Lei nº 955/2014 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início de Exercício de 2017, com base no Decreto Federal nº 8.948/2016, que informa que a partir de 1º de janeiro, o salário mínimo será de R$ 937,00. |
Arquivos
Número: 1342 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1342/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1342/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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