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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2017
Número
1342
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a Lei nº 955/2014 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início de Exercício de 2017, com base no Decreto Federal nº 8.948/2016, que informa que a partir de 1º de janeiro, o salário mínimo será de R$ 937,00.

Arquivos

Número: 1342
Alteram ou Revogam - 1342/2017
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Lei Consolidada - 1342/2017
Nenhum documento cadastrado!
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