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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2018
Número
1454
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação, e Gestor das parcerias voluntárias a serem firmadas entre Administração Pública Municipal e as Organizações Sociais Civis a que se refere a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Arquivos

Número: 1454
Alteram ou Revogam - 1454/2018
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Lei Consolidada - 1454/2018
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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