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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2022
Número
1934
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão do imóvel situado neste Município de Pereiras, necessário à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

Arquivos

Número: 1934
Alteram ou Revogam - 1934/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1934/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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