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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2022
Número
1918
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado neste município, para construção de passeio público e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1918
Alteram ou Revogam - 1918/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1918/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Pereiras - SP.
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