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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2022 |
Número | ||
1910 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta o disposto trata o Artigo 39 da Lei nº 783 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Rateio das Sobras dos Recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal, aos docentes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1910 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1910/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1910/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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