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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2022
Número
1910
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o disposto trata o Artigo 39 da Lei nº 783 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Rateio das Sobras dos Recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da Rede Municipal, aos docentes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1910
Alteram ou Revogam - 1910/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1910/2022
Nenhum documento cadastrado!
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