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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2014
Número
988
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre Denominação de Ruas

Arquivos

Número: 988
Alteram ou Revogam - 988/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 988/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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