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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/1988 |
Número | ||
192 | ||
Legislatura | ||
1985-1988 | ||
Ementa | ||
Altera a Porcentagem dos itens, constantes, da Tabela anexa da Lei nº 401, (Código Tributário) de 16/09/1969, de acordo com o Salário Referência. |
Arquivos
Número: 192 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 192/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 192/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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