.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2021 |
Número | ||
1207 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 6º do Capítulo III - da Consolidação dos Débitos e do Termo de Compromisso da Lei nº 1.206/21 de 30/03/2021 e inclui os § 1º e § 2º no mesmo artigo e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1207 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1207/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1207/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.