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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2021
Número
1207
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Parágrafo Único do Artigo 6º do Capítulo III - da Consolidação dos Débitos e do Termo de Compromisso da Lei nº 1.206/21 de 30/03/2021 e inclui os § 1º e § 2º no mesmo artigo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1207
Alteram ou Revogam - 1207/2021
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Lei Consolidada - 1207/2021
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