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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/1990 |
Número | ||
273 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a realizar convênio e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 273 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 273/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 273/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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