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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2021
Número
1206
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pereiras REFIS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1206
Alteram ou Revogam - 1206/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1206/2021
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