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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/2014 |
Número | ||
957 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o item a) do artigo 5" da Lei n" 759/09 de P.ARCELAMENTO DO SOLO URBANO |
Arquivos
Número: 957 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 957/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 957/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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