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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/1989
Número
226
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre Contratos de Serviços em Caráter Excepcional e por tempo determinado conforme o previsto no Artigo 37 inciso IX da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 226
Alteram ou Revogam - 226/1989
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Lei Consolidada - 226/1989
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