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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1989 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/1989 |
Número | ||
226 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre Contratos de Serviços em Caráter Excepcional e por tempo determinado conforme o previsto no Artigo 37 inciso IX da Constituição Federal. |
Arquivos
Número: 226 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 226/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 226/1989 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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