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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1937 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/1937 |
Número | ||
4 | ||
Legislatura | ||
1937-1940 | ||
Ementa | ||
Cria, fixa, reforma os impostos, taxas emolumentos e mais rendas que constituem a receita do Município. |
Arquivos
Número: 4 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4/1937 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4/1937 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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