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Acessibilidade
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A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.
A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).
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Janeiro2025
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