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A Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.
As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.
A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020,
À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios
Consulte a Lei neste Link :
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
EDITAIS : Acesse Documentos e efetue download da íntegra dos Editais.
Documentos
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
Plano de Ação - Pereiras
Ata de Homologação de Inscritos - Editais 05 e 06/2020
Ata de Homologação de Inscritos - Editais 02, 03 e 04/2020
Edital nº 06/2020 -Inciso III - Produção Cultural de Trabalhos Manuais/ Artesanato
Edital nº 05/2020 -Inciso III - Produção Cultural de Música de Coral ou Coletivos
Decreto de Substituição de Membro
Edital nº 04/2020 - Inciso III - Mestres do Saber Gastronômico Caipira
Edital nº 03/2020 - Inciso III - Mestres do Saber
Edital nº 02/2020 - Inciso III - Produção Cultural Instrumental
Ata de Homologação dos Espaços Culturais - Inciso II
Nota técnica nº 54 sobre a Lei Aldir Blanc
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