REFIS 2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS

(Lei nº 1206/2021 – 30/03/2021 e Lei nº 1207/2021 – 07/05/2021)

 Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura Municipal de Pereiras

Aproveite as condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de débitos junto ao Município de Pereiras.

I - considerando o valor total da dívida até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o parcelamento dos débitos nos termos desta lei poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, fixas e sucessivas, na seguinte forma:

a) O pagamento dos débitos à vista terá redução de 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora acumulados;

b) o pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas terá redução de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora acumulados;

c) o pagamento dos débitos em até 18 (dezoito) parcelas terá redução de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora acumulados;

d) o pagamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas terá redução de 30% (trinta por cento) de muita e juros de mora acumulados.

II - considerando o valor total da dívida acima do valor de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo), o parcelamento dos débitos nos termos desta lei poderá ser efetuado em até 50 (cinquenta) prestações mensais, fixas e sucessivas e terá redução de 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora acumulados. 

Para formalização de acordo para o pagamento à vista ou parcelado será necessário o comparecimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Pereiras.

PRORROGADO ATÉ O DIA 20/12/2021 - DECRETO 1850/2021

ASSIM PROCURE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A PREFEITURA E APROVEITE PARA REGULARIZAR DEFINITIVAMENTE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO!

Prefeitura Municipal de Pereiras

Setor de Tributos: (14) 3888 8100

Ramal: 101 e/ou 102