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Pereiras, quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Telefone (14) 3888-8100

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Tributos - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021

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REFIS 2021

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DA PREFEITURA DE PEREIRAS


REFIS 2021

 

REFIS 2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS

(Lei nº 1206/2021 – 30/03/2021 e Lei nº 1207/2021 – 07/05/2021)

 Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura Municipal de Pereiras

Aproveite as condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de débitos junto ao Município de Pereiras.

I - considerando o valor total da dívida até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o parcelamento dos débitos nos termos desta lei poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, fixas e sucessivas, na seguinte forma:

a) O pagamento dos débitos à vista terá redução de 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora acumulados;

b) o pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas terá redução de 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora acumulados;

c) o pagamento dos débitos em até 18 (dezoito) parcelas terá redução de 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora acumulados;

d) o pagamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas terá redução de 30% (trinta por cento) de muita e juros de mora acumulados.

II - considerando o valor total da dívida acima do valor de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo), o parcelamento dos débitos nos termos desta lei poderá ser efetuado em até 50 (cinquenta) prestações mensais, fixas e sucessivas e terá redução de 20% (vinte por cento) de multa e juros de mora acumulados. 

Para formalização de acordo para o pagamento à vista ou parcelado será necessário o comparecimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Pereiras.

 

O PRAZO LIMITE PARA ADERIR AO REFIS É 27/10/2021

ASSIM PROCURE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL A PREFEITURA E APROVEITE PARA REGULARIZAR DEFINITIVAMENTE SUA SITUAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO!

 

Prefeitura Municipal de Pereiras

Setor de Tributos: (14) 3888 8100

Ramal: 101 e/ou 102

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