Leis Ordinárias - Prefeitura do Município de Pereiras

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Exercício 2019

Referência Assunto Data Arquivo
Lei nº 1.101/2019 Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências 29 de janeiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.102/2019 Altera a referência salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Pereiras 29 de janeiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.103/2019 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro para o Transporte de Estudantes Universitários e de Nível Técnico no Município de Pereiras 04 de fevereiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.104/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipai a Concessão de Subvenção às Organizações da Sociedade Civii, conforme Lei Especifica, e dá outras providências 04 de fevereiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.105/2019 Cria o sistema de captação e aproveitamento de água de chuva, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis a serem construídos no Município e dá outras providências 26 de fevereiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.106/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa Vigente, e dá outras providências 29 de março de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.107/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro público 08 de abril de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.108/2019 Altera o artigo 1° da Lei 557/2003 e dá outras providências 18 de abril de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.109/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC na Comarca de Conchas, para funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 11 de junho de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.110/2019 Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de crédito de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não e autoriza a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistências das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 60 (sessenta) UFESP, e dá outras providências 11 de junho de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.111/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Pereiras/SP, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término e das outras providencias 11 de junho de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.112/2019 Altera o artigo 2° da Lei 1.098/2018 de 13/12/2018 e dá outras providências 11 de junho de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.113/2019 Autoriza a Abertura de Crédito Adicionai Especial no Orçamento-Programa Vigente, e dá outras providências 11 de junho de 2019 Visualizar  Download
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