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Arquivo de Leis Ordinárias
Prefeitura Municipal de Pereiras
Encontre toda a produção legislativa da Prefeitura Municipal de Pereias.
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Exercício 2019

Referência Assunto Data Arquivo
Lei nº 1.101/2019 Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências 29 de janeiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.102/2019 Altera a referência salarial do Cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de Pereiras 29 de janeiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.103/2019 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro para o Transporte de Estudantes Universitários e de Nível Técnico no Município de Pereiras 04 de fevereiro de 2019 Visualizar  Download
Lei nº 1.104/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipai a Concessão de Subvenção às Organizações da Sociedade Civii, conforme Lei Especifica, e dá outras providências 04 de fevereiro de 2019 Visualizar  Download
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