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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
24/2020 Dispõe sobre a alteração da Escala de Vencimentos da Classe de Docentes EV - CD Empregos Efetivos - Magistério e dá outras providências. 21/02/2020
23/2020 Dispõe sobre o aumento do valor do vale-alimentação concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Pereiras.   28/01/2020
22/2020 Dispõe sobre a atualização dos valores dos subsídios do Presidente, dos Vereadores, bem como da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pereiras e dá outras providências.   28/01/2020
21/2020 Concede Revisão Gerai Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais e subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras dá outras providências.   28/01/2020
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