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De Segunda à Sexta das 9h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2017 Altera o Código Tributário do Município, no que se refere ao ISSQN e dá outras providências 12/08/2018
8/2017 Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Pereiras 11/08/2018
7/2017 Altera a redação do artigo 6° da Lei Complementar Municipal n° 06/2017 10/08/2018
6/2017 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pereiras - REFIS, e dá outras providências 09/08/2018
5/2017 Dispõe sobre aumento do valor da cesta básica concedida aos Servidores da Câmara Municipal de Pereiras 08/08/2018
4/2017 Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências 07/08/2018
3/2017 Dispõe sobre alteração do artigo 17 Inciso I, II,III e IV, parágrafos e 2º, da Lei complementar 02/2016 de 04 de abril de 2.016 da Mesa da Câmara Municipal de Pereiras 06/08/2018
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